Tipo de Ato: LEI
Número: 450 /2018
Ementa: EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ALÍNEA D) DA LEI MUNICIPAL 261/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 16/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191016164554.pdf