| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
444
/2017
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| Ementa: |
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, ESTABELECENDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| Data da Publicação: |
21/10/2019
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191021102650.pdf
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