| Tipo de Ato: |
LEI
|
| Número: |
444
/2017
|
| Ementa: |
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, ESTABELECENDO SUA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|
| Data do Ato: |
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191021102650.pdf
|
|