Tipo de Ato: LEI
Número: 411 /2016
Ementa: EMENTA: ALTERA O ANTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 327/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 21/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191021104248.pdf