Tipo de Ato: LEI
Número: 393 /2015
Ementa: EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE COMÉRCIO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO COMUPE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/2007.
Data da Publicação: 21/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191021170129.pdf