Tipo de Ato: LEI
Número: 398 /2015
Ementa: EMENTA: ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 21/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191021171221.pdf