Tipo de Ato: LEI
Número: 291 /2009
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191023140626.pdf