Tipo de Ato: LEI
Número: 136 /1997
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.
Data da Publicação: 24/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024102439.pdf