Tipo de Ato: LEI
Número: 067 /1994
Ementa: EMENTA: REVOGA NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS, A LEI Nº 055/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 24/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024133615.pdf