Tipo de Ato: LEI
Número: 036 /1993
Ementa: EMENTA: CRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 24/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024143657.pdf