Tipo de Ato: LEI
Número: 041 /1993
Ementa: EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024144623.pdf