Tipo de Ato: LEI
Número: 045 /1993
Ementa: EMENTA: CONCEDE PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024145251.pdf