Tipo de Ato: LEI
Número: 049 /1993
Ementa: EMENTA: ATRIBUI O IMPORTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IWC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 24/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024145948.pdf