Tipo de Ato: LEI
Número: 053 /1993
Ementa: EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 034/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024150523.pdf