Tipo de Ato: LEI
Número: 055 /1993
Ementa: EMENTA: SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI Nº 046/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 24/10/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20191024150828.pdf