Tipo de Ato: LEI
Número: 334 /2012
Ementa: "Alter a o Ar t 5 7 d a Le i n° 245 , d e 2 2 d e novembr o d e 200 5 e d a outra s providências".
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/41-20191119140059.pdf