Tipo de Ato: LEI
Número: 483 /2019
Ementa: EMENTA: DISCIPLINA O PROGRAMA NACIONAL DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB.
Data da Publicação: 13/02/2020
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20200213100408.pdf