Tipo de Ato: LEI
Número: 519 /2021
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY-PE, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Data da Publicação: 15/10/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20211015094519.pdf