| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
296
/2022
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| Ementa: |
RESOLVE: ART.1° - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO PÁTIO DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. NO ÂMBITO DO DISTRITO DE JABITACÁ, DURANTE AS FESTIVIDADES, QUE OCORRERÃO ENTRE OS DIAS 06 E 14 DE AGOSTO DE 2022. ART. 2° - O (A) PERMISSIONÁRIO (A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERÁ SUA PERMISSÃO REVOGADA, SEM PREJUÍZOS DA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERÁ DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 18 DE JULHO DE 2022.
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| Data do Ato: |
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20220730114358.pdf
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