Tipo de Ato: LEI
Número: 541 /2023
Ementa: EMENTA: DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, A RESTABELECER O PAVIMENTO DAS VIAS PUBLICAS DANIFICADAS POR SERVICO DE REPARO E/OU MANUTENCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 19 DE MAIO DE 2023.
Data do Ato: 19/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20230525104250.pdf