Tipo de Ato: LEI
Número: 542 /2023
Ementa: EMENTA: FICA INSTITUIDA A CARTEIRA COM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, COM VISTAS A GARANTIR ATENCAO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS AREAS DE SAUDE, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL, A TODOS OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 19 DE MAIO DE 2023.
Data do Ato: 19/05/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20230525104834.pdf