Tipo de Ato: DECRETO
Número: 019 /2023
Ementa: EMENTA: REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FISICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATACOES PUBLICAS DE BENS, SERVICOS E OBRAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, BEM COMO A REGIONALIZACAO DE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 05 DE JUNHO DE 2023.
Data do Ato: 05/06/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20230706085605.pdf