| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
520
/2022
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| Ementa: |
RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO PATIO DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, DURANTE AS FESTIVIDADES, QUE OCORRERAO ENTRE OS DIAS 10 E 19 DE JANEIRO DE 2023; ART. 2º - O(A) PERMISSIONARIO(A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZOS DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM; ART. 3º - CABERA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PROMOVER AS COMUNICACOES DE ESTILO AOS PERMISSIONARIOS CADASTRADOS PARA COMERCIALIZAR NA FESTA DE JANEIRO 2023, BEM COMO AO COMERCIO LOCAL. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
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| Data da Publicação: |
11/07/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20230711170651.pdf
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