| Tipo de Ato: |
PORTARIA
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| Número: |
254
/2023
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| Ementa: |
RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NOS PATIOS E LOCAIS DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. DURANTE E APOS AS ATRACOES ARTISTICAS; ART. 2º - O(A) PERMISSIONARIO(A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 03 DE JULHO DE 2023.
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| Data da Publicação: |
25/08/2023
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20230825154308.pdf
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