| Tipo de Ato: |
PORTARIA
|
| Número: |
013
/2024
|
| Ementa: |
RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO PATIO DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, DURANTE AS FESTIVIDADES, QUE OCORRERAO ENTRE OS DIAS 10 E 19 DE JANEIRO DE 2024; ART. 2º - O (A) PERMISSIONARIO (A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZOS DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 03 DE JANEIRO DE 2024.
|
| Data da Publicação: |
17/01/2024
|
| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240117110451.pdf
|
|