Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 013 /2024
Ementa: RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO PATIO DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, DURANTE AS FESTIVIDADES, QUE OCORRERAO ENTRE OS DIAS 10 E 19 DE JANEIRO DE 2024; ART. 2º - O (A) PERMISSIONARIO (A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZOS DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 03 DE JANEIRO DE 2024.
Data do Ato: 03/01/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240117110451.pdf