Tipo de Ato: LEI
Número: 002 /2007
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 002/2007 - EMENTA: ALTERA O ARTIGO 209, DA LEI 201/2001; ITEM 02, DA TABELA IX, DA LEI 220/2003; ITEM "02" DA TABELA III E ADITA ESPECIFICACAO DE ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A TABELA III DA LEI MUNICIPAL N° 247/2005, DE 13/12/2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 13/12/2027
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