Tipo de Ato: LEI
Número: 004 /2008
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008 - EMENTA: TRANSFORMA EM LEI COMPLEMENTAR, A LEI 201/2001 E SUAS ALTERACOES POSTERIORES, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 15/12/2008
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613100400.pdf