Tipo de Ato: LEI
Número: 005 /2009
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 005/2009 - EMENTA: EMENTA: ALTERA O PARAGRAFO 4° DO ARTIGO 77, DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, INCLUI CATEGORIAS DE ESTABELECIMENTOS A TABELA III, INTRODUZ ALTERACOES NA TABELA IX, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 31/12/2009
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