Tipo de Ato: LEI
Número: 006 /2013
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013 - EMENTA: INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Data do Ato: 16/12/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613100739.pdf