Tipo de Ato: LEI
Número: 007 /2013
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 007/2013 - EMENTA: INCLUI CATEGORIAS DE ESTABELECIMENTOS NA TABELA III E CORRIGE MONETARIAMENTE OS VALORES DA TABELAS 11 - QUADRO 1, III, VII, VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 18/12/2013
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613100901.pdf