Tipo de Ato: LEI
Número: 009 /2015
Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 009/2015 - EMENTA: ALTERA O ART. 226 E A TABELA 11 - QUADRO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 29/12/2015
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613101058.pdf