Governo Municipal de Iguaracy - PE
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato: |
LEI
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Número: |
012
/2021
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Ementa: |
LEI COMPLEMENTAR N° 012/2021 - EMENTA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGUARACY, DO ESTADO DE PERNAMBUCO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL; AUTORIZA A ADESAO AO PLANO DE BENEFICIOS COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Data do Ato: |
14/12/2021
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20240613101616.pdf
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