Tipo de Ato: PORTARIA
Número: 341 /2024
Ementa: RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NOS PATIOS E LOCAIS DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. NO AMBITO DO DISTRITO DA CAATINGUEIRA IGUARACY-PE. DURANTE E APOS AS ATRACOES ARTISTICAS; ART. 2º - O(A) PERMISSIONARIO(A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Data do Ato: 02/09/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20241008113300.pdf