Tipo de Ato: |
PORTARIA
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Número: |
341
/2024
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Ementa: |
RESOLVE: ART.1º - FICA PROIBIDA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NOS PATIOS E LOCAIS DE EVENTOS, BARRACAS, BARES, ETC. NO AMBITO DO DISTRITO DA CAATINGUEIRA IGUARACY-PE. DURANTE E APOS AS ATRACOES ARTISTICAS; ART. 2º - O(A) PERMISSIONARIO(A) OU COMERCIANTE QUE FOR FLAGRADO COMERCIALIZANDO BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO TERA SUA PERMISSAO REVOGADA, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DE MULTA NO VALOR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA QUANTIA SERA DESTINADA AO TESOURO MUNICIPAL, MEDIANTE DAM. GABINETE DO PREFEITO DE IGUARACY-PE, 02 DE SETEMBRO DE 2024.
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Data do Ato: |
02/09/2024
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Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/40-20241008113300.pdf
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